sexta-feira, 11 de maio de 2012


Natureza do Contencioso Tributário: de plena jurisdição ou de mera anulação?

Contrariamente ao Contencioso Administrativo, antes da aprovação do CPTA, o Contencioso Tributário deve ser entendido como sendo um contencioso de plena jurisdição.
Num contencioso de mera anulação, que tem como cerne um acto administrativo, a sentença do juiz pode assumir dois conteúdos possíveis: ou rejeita a pretensão do Autor e declara a inexistência do vício alegado ou acolhe a pretensão do Autor e anula o acto. Neste caso, o tribunal limita-se a anular o acto; cabendo à Administração Tributária extrair as consequências da sentença anulatória.
Ao nível tributário, o legislador ordinário consagrou no artigo 97º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) um sistema de acções que podem ser divididas em:

  • Constitutivas [artigo 97º, alíneas a), c), d) e f)];
  • Condenatórias [artigo 97º, alíneas e) e m)];
  • De simples apreciação [artigo 97º, alínea h)].
Nas acções constitutivas pretende-se uma modificação constitutiva ou extintiva na ordem jurídica através, por exemplo, da revogação ou modificação de um acto tributário.
Nas acções de condenação pretende-se obter um certo comportamento da Administração Tributária como, por exemplo, a restituição de uma quantia indevidamente paga.
Nas acções de simples apreciação pretende-se o reconhecimento judicial de um direito ou interesse em matéria tributária.
O CPTA optou por um modelo processual próximo do modelo latino (francês, espanhol e italiano) em que os meios processuais foram unificados independentemente do pedido ou dos efeitos da sentença. Já o CPPT, parece que o legislador nem optou pelo modelo latino nem pelo modelo alemão (próximo da lógica do direito processual civil onde existem tantos meios processuais quantos os efeitos das sentenças); ficou “a meio caminho”.
Se, por um lado, o artigo 97º do CPPT parece indicar que cada meio processual corresponde a um específico efeito; por outro lado, por exemplo, a impugnação tributária pode revestir uma natureza extintiva ou condenatória, caso o contribuinte solicite não só a anulação do acto tributário, mas também a devolução da importância entregue acrescida dos respectivos juros indemnizatórios.
A própria Jurisprudência já admitiu, por exemplo, que a acção para reconhecimento de direitos, prevista no Contencioso Tributário, desde 1991 aquando da aprovação do Código de Processo Tributário (CPT), para além de mera apreciação pode ter uma natureza condenatória caso se prove o enriquecimento sem causa da Administração Tributária.
Esta natureza mista pode advir da possibilidade de cumulação de pedidos (artigo 104º do CPPT) no Contencioso Tributário.
O sistema de acções previsto e a possibilidade de cumulação de pedidos indicam a existência de um contencioso de plena jurisdição.
SALDANHA SANCHES, ao defender a plena jurisdição do Contencioso Tributário, refere que a própria sentença poderá ter uma natureza substitutiva do acto tributário. Ou seja, no caso de uma impugnação a uma liquidação, o juiz poderá cancelar parcialmente a liquidação se se tratar de uma questão meramente quantitativa, que é por natureza divisível.
O Contencioso Tributário é um contencioso de plena jurisdição porque:

  • O cerno do litígio não é o acto tributário, mas sim a relação tributária;
  • Foram consagrados vários meios processuais e não apenas a impugnação tributária, possuindo o contribuinte uma forma de defesa mais ampla;
  • As sentenças tributárias podem ter uma natureza condenatória, constitutiva ou de mera apreciação;
  • A previsão da acção para reconhecimento de direitos (artigo 145º CPPT), tal como existe hoje, é reveladora da plena jurisdição tributária na medida em que caso todos os demais meios processuais existentes não assegurem uma tutela plena eficaz e efectiva, este deverá ser o meio processual a utilizar. O acesso à Justiça só é garantido com a eliminação de obstáculos processuais, ou seja, a lei processual deve assegurar a tutela de todas as situações.

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